Termos de Uso e Condições de Contratação

1. Identificação e definições

Estes Termos regulam a relação entre você ("Usuário") e a MeM Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.979.178/0001-67, com sede na Rua Teófilo Otoní, 232, Cajuru, Curitiba/PR — CEP 82940-000, e-mail de contato [email protected], operadora da plataforma Findable (a "Findable", "nós" ou "Plataforma").

Para os fins destes Termos:

• Plataforma / Findable: o software, o site findable.com.br e as funcionalidades disponibilizadas para geração, organização, otimização e distribuição de conteúdo editorial voltado à visibilidade orgânica e à otimização para motores de resposta baseados em inteligência artificial (Generative Engine Optimization – GEO).
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza a Plataforma.
• Conteúdo Gerado por IA: textos, imagens, sugestões de pauta e demais materiais produzidos por meio de inteligência artificial a partir de instruções, parâmetros e dados inseridos pelo Usuário.
• Conteúdo Publicado: todo material que o Usuário revisa, aprova e publica em seus próprios canais (blogs, portais, redes sociais e integrações), por sua conta e risco.

2. Quem pode usar e em que condição

A Plataforma destina-se a Usuários maiores de 18 anos e com plena capacidade civil.

A Plataforma atende tanto pessoas físicas (PF) quanto pessoas jurídicas (PJ). Quando o Usuário for pessoa física e contratar como destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quando o Usuário for pessoa jurídica ou contratar a Plataforma como insumo de sua atividade profissional ou empresarial, a relação rege-se preponderantemente pelo Código Civil, observada a maior liberdade contratual entre as partes.

3. Natureza do serviço — Findable é uma ferramenta

A Findable é uma ferramenta de geração e divulgação de conteúdo, operada pelo próprio Usuário. A Plataforma disponibiliza recursos tecnológicos para que o Usuário planeje, gere, revise, aprove e distribua conteúdo. A decisão sobre o que produzir, revisar, aprovar e publicar é, sempre e exclusivamente, do Usuário.

A Findable não é veículo de imprensa, agência de notícias, agência de publicidade contratada para entregar resultado, nem coautora ou revisora do que o Usuário publica. A Findable fornece o meio; o uso, o conteúdo final e a publicação são responsabilidade do Usuário.

4. Ausência de garantia de resultado

O Usuário reconhece e concorda, de forma expressa, que:

a) A Findable assume obrigação de meio, e não de resultado. Disponibilizamos a ferramenta e nos empenhamos em seu bom funcionamento, mas não garantimos qualquer resultado específico, incluindo — sem se limitar a — posicionamento ou ranqueamento em mecanismos de busca, volume de tráfego orgânico, indexação, citação ou recomendação por inteligências artificiais e motores de resposta, geração de leads, vendas, conversões ou faturamento.

b) Os resultados eventualmente obtidos dependem de fatores que estão fora do controle da Findable, entre eles: os temas e palavras-chave escolhidos pelo Usuário, o nicho de atuação, o volume e a constância das publicações, a qualidade e a adequação do conteúdo que o Usuário aprova, o grau de concorrência, as regras e algoritmos de terceiros (mecanismos de busca, redes sociais e provedores de IA) e a própria dinâmica do mercado.

c) Mecanismos de busca, redes sociais e provedores de inteligência artificial são serviços de terceiros, que alteram regras, algoritmos e critérios de indexação a seu exclusivo critério, podendo impactar a visibilidade do Conteúdo Publicado sem qualquer ingerência ou responsabilidade da Findable.

d) Nenhuma comunicação, material de marketing, exemplo ou estimativa apresentada pela Findable constitui promessa ou garantia de resultado.

5. Responsabilidade pelo conteúdo

Esta é uma cláusula essencial destes Termos.

a) O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo Conteúdo Gerado por IA que decida revisar, aprovar e, sobretudo, publicar, respondendo integralmente nas esferas civil, administrativa e penal.

b) O Conteúdo Gerado por IA é produzido de forma automatizada e pode conter erros, imprecisões, informações desatualizadas, incorretas ou inverídicas. A Findable não garante precisão, veracidade, originalidade, atualidade ou adequação a qualquer finalidade. O Usuário compromete-se a revisar, verificar e validar todo o material antes de publicá-lo.

c) O Usuário não utilizará a Plataforma para produzir ou publicar conteúdo que: seja falso, enganoso ou caracterize desinformação; ofenda a honra, a imagem, o nome ou a reputação de pessoas físicas ou jurídicas; impute fatos não verificados a terceiros identificáveis; viole direitos autorais, marcas, segredos ou direitos de imagem; ou que seja, de qualquer forma, ilícito, difamatório, discriminatório ou abusivo.

d) Ao publicar conteúdo que mencione pessoas, empresas, marcas ou fatos de terceiros, o Usuário declara possuir base fática, fontes e autorização suficientes, assumindo integralmente quaisquer reclamações, notificações, processos, indenizações ou demandas que venham a surgir, e obrigando-se a manter a Findable indene (incluindo custas e honorários).

e) A Findable poderá, a seu critério, recusar, suspender ou interromper a geração ou a distribuição de conteúdo que repute violar estes Termos ou a legislação, sem que isso configure obrigação de monitoramento prévio nem assunção de responsabilidade sobre o conteúdo do Usuário.

6. Limitações do serviço

O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e que:

a) A quantidade, a extensão e as características do conteúdo gerado variam conforme o plano contratado, os parâmetros inseridos e critérios técnicos da ferramenta, não havendo garantia de número fixo de itens, palavras ou formatos.

b) A disponibilidade pode sofrer interrupções por manutenção, instabilidade, atualizações, limitações técnicas, alta demanda ou caso fortuito e força maior, sem que isso gere direito a indenização ou compensação.

c) Funcionalidades que dependam de integrações e serviços de terceiros (por exemplo, WordPress, redes sociais, mecanismos de busca, provedores de IA, ferramentas de análise) estão sujeitas às regras, à disponibilidade e às alterações desses terceiros, fora do controle da Findable.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e de boa-fé, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável;
• Revisar e validar todo o conteúdo antes de publicá-lo, assumindo a responsabilidade por sua publicação;
• Manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso, respondendo pelo uso realizado em sua conta;
• Não realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, tentativa de acesso indevido ou qualquer ato que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma;
• Respeitar os limites do plano contratado;
• Responder por todo prejuízo decorrente do uso indevido da Plataforma ou do descumprimento destes Termos.

8. Obrigações da Findable

A Findable compromete-se a:

• Disponibilizar as funcionalidades descritas no plano contratado, empenhando-se na continuidade e na correção tempestiva de falhas (obrigação de meio);
• Tratar os dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade;
• Disponibilizar canal de suporte dentro das condições destes Termos;
• Comunicar, na medida do possível, interrupções programadas relevantes.

Estas obrigações não alcançam fatos alheios ao controle da Findable, como falhas de terceiros, indisponibilidade de serviços externos e eventos de força maior.

9. Planos, pagamento e renovação

a) A Plataforma é disponibilizada na modalidade de assinatura, com periodicidade mensal ou anual, conforme o plano escolhido pelo Usuário, mediante cobrança recorrente pelos meios de pagamento disponibilizados.

b) Ao contratar e cadastrar uma forma de pagamento, o Usuário autoriza a cobrança automática e recorrente do valor do plano, a cada ciclo (mensal ou anual), até que ocorra o cancelamento na forma da cláusula 11.

c) A contratação e a renovação estão sujeitas à aprovação do meio de pagamento utilizado.

10. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, ou, alternativamente, mediante notificação ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, respeitados os limites legais.

11. Cancelamento e renovação automática

a) O Usuário pode cancelar a qualquer tempo pelos canais oficiais ou pela própria Plataforma. O cancelamento cessa as cobranças futuras e interrompe a renovação automática.

b) O cancelamento não gera devolução de valores referentes a ciclos já pagos e em curso; o Usuário mantém o acesso até o fim do período já adimplido. Em planos anuais, o cancelamento impede a renovação do período seguinte, sem reembolso proporcional do período vigente, salvo disposição legal em sentido diverso.

12. Direito de arrependimento (consumidor — PF)

Tratando-se de contratação à distância por pessoa física na condição de consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, nos termos do art. 49 do CDC, mediante solicitação pelos canais oficiais, com devolução dos valores pagos, monetariamente corrigidos. Esta cláusula não se aplica a contratações por pessoa jurídica ou para fins profissionais/empresariais.

13. Suspensão e rescisão pela Findable

A Findable poderá suspender ou encerrar o acesso, independentemente de aviso prévio, em caso de: violação destes Termos; uso ilícito, fraudulento ou abusivo; fornecimento de informações falsas; condutas que comprometam a segurança ou o funcionamento da Plataforma; ou violação de direitos de terceiros. Nessas hipóteses, não haverá reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Propriedade intelectual

a) Todos os direitos sobre a Plataforma — código-fonte, funcionalidades, design, marca, logotipos, identidade visual, metodologias e materiais institucionais — pertencem à Findable ou a seus licenciantes, e seu uso não transfere ao Usuário qualquer direito sobre tais ativos.

b) O conteúdo criado pelo Usuário por meio do uso regular da Plataforma é de titularidade do próprio Usuário, respeitados direitos de terceiros. A Findable não reivindica propriedade sobre esse conteúdo nem o utiliza comercialmente sem autorização.

c) Quanto ao Conteúdo Gerado por IA, o Usuário reconhece que materiais gerados por inteligência artificial podem não ser passíveis de proteção autoral exclusiva e podem guardar semelhança com outros conteúdos, cabendo ao Usuário verificar a originalidade antes da publicação.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Findable não responde por:

a) Resultados não obtidos, dado o caráter de obrigação de meio (cláusula 4);

b) Conteúdo gerado, aprovado ou publicado pelo Usuário, nem por decisões, estratégias, ações ou omissões adotadas com base nele (cláusula 5);

c) Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de oportunidade ou de receita;

d) Falhas, indisponibilidades ou vazamentos decorrentes de serviços e integrações de terceiros acionados pelo Usuário.

Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável aos Usuários pessoa física na condição de consumidores.

17. Legislação aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013.

18. Alterações destes Termos

A Findable pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão vigente nesta página, com a data de última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

19. Foro

Para dirimir controvérsias elege-se o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro. Tratando-se de Usuário pessoa física na condição de consumidor, fica ressalvado o seu direito de demandar e ser demandado no foro de seu domicílio, nos termos do CDC.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou pelo WhatsApp (41) 99616-6892.